ANAC avisa que não há, nem indemnização, nem assistência ao abrigo das regras europeias sobre transporte aéreo. A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) disse nesta quinta-feira que os passageiros que percam voos devido a tempos de espera prolongados nos controlos de fronteira não têm direito a indemnização ou assistência ao abrigo das regras europeias sobre transporte aéreo. Em respostas escritas à Lusa, após constrangimentos nos aeroportos nacionais, a ANAC sublinhou que “o controlo de fronteiras nos aeroportos nacionais não é uma competência” do regulador, acrescentando que “essa responsabilidade cabe às autoridades competentes em matéria de controlo de fronteiras, designadamente