O Fisco perdeu o recurso, com o Tribunal Central Administrativo do Norte a manter a decisão da primeira instância e determinar que todos os imóveis nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória estão isentos. O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) decidiu que os imóveis localizados nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória, no Porto, beneficiam de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), contrariando a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Segundo relata o JN, o caso teve origem numa ação judicial movida por uma empresa que contestou a cobrança de IMI

Os moradores com terrenos em Zonas de Pressão Urbanística estão a relatar aumentos que chegam às 10 vezes no IMI. A autarquia afirma que os disparos se devem à lei nacional. Centenas de proprietários de terrenos situados nas Zonas de Pressão Urbanística (ZPU) de Matosinhos estão a ser surpreendidos com aumentos significativos no valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em alguns casos superiores a 900%. A situação está a gerar forte contestação entre os munícipes afetados, que acusam a medida de ser “injusta” e “insustentável”. As ZPU foram definidas pela Câmara Municipal de Matosinhos em 2023. A classificação destas