O Fisco perdeu o recurso, com o Tribunal Central Administrativo do Norte a manter a decisão da primeira instância e determinar que todos os imóveis nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória estão isentos. O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) decidiu que os imóveis localizados nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória, no Porto, beneficiam de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), contrariando a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Segundo relata o JN, o caso teve origem numa ação judicial movida por uma empresa que contestou a cobrança de IMI

A nova lei da habitação prevê que os investidores serão indemnizados caso a lei seja alterada e estes percam benefícios fiscais. O novo regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA), integrado no recente pacote de incentivos fiscais para a habitação, prevê a proteção contra alterações legislativas ou regulamentares que possam afetar a rentabilidade dos projetos, assegurando aos investidores o direito a indemnização caso mudanças futuras comprometam o equilíbrio económico-financeiro dos contratos. A disposição visa dar previsibilidade aos promotores imobiliários e investidores institucionais que apostem no modelo conhecido como “build to rent”, em que os imóveis são construídos ou

As receitas do imposto, que estavam destinadas na totalidade ao SNS, vão agora integrar a receit geral do Estado. A taxa já gerou mais de 500 milhões de euros desde a sua criação em 2017. O Governo decidiu pôr fim à consignação direta ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) das receitas provenientes do Imposto sobre as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou Edulcorantes (IABA), conhecido como imposto das bebidas açucaradas. A alteração foi introduzida no Orçamento do Estado para 2026 sem debate público e representa uma mudança significativa na filosofia que presidiu à criação desta taxa em 2017. Desde a sua

Os moradores com terrenos em Zonas de Pressão Urbanística estão a relatar aumentos que chegam às 10 vezes no IMI. A autarquia afirma que os disparos se devem à lei nacional. Centenas de proprietários de terrenos situados nas Zonas de Pressão Urbanística (ZPU) de Matosinhos estão a ser surpreendidos com aumentos significativos no valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em alguns casos superiores a 900%. A situação está a gerar forte contestação entre os munícipes afetados, que acusam a medida de ser “injusta” e “insustentável”. As ZPU foram definidas pela Câmara Municipal de Matosinhos em 2023. A classificação destas