O Fisco perdeu o recurso, com o Tribunal Central Administrativo do Norte a manter a decisão da primeira instância e determinar que todos os imóveis nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória estão isentos. O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) decidiu que os imóveis localizados nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória, no Porto, beneficiam de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), contrariando a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Segundo relata o JN, o caso teve origem numa ação judicial movida por uma empresa que contestou a cobrança de IMI
A nova lei da habitação prevê que os investidores serão indemnizados caso a lei seja alterada e estes percam benefícios fiscais. O novo regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA), integrado no recente pacote de incentivos fiscais para a habitação, prevê a proteção contra alterações legislativas ou regulamentares que possam afetar a rentabilidade dos projetos, assegurando aos investidores o direito a indemnização caso mudanças futuras comprometam o equilíbrio económico-financeiro dos contratos. A disposição visa dar previsibilidade aos promotores imobiliários e investidores institucionais que apostem no modelo conhecido como “build to rent”, em que os imóveis são construídos ou
Entre 17 e 60 euros, todos os empréstimos ficam mais caros neste mês – sempre em taxa variável. Procura-se alternativa. Junho começa e traz um aumento no empréstimo da casa. O crédito à habitação fica mais caro em todos os contratos: a três meses, seis meses e 12 meses. As simulações para a Lusa da Deco Proteste/Contas e Direitos apontam para um aumento de cerca de 60 euros (12 meses), 33 euros (seis meses) e 17 euros nos contratos de três meses. Tudo num cenário de financiamento de 150.000 euros a 30 anos e um spread de 1%. E tudo
Junho traz aumentos no crédito à habitação nos contratos a três meses, seis meses e 12 meses. Menor subida é de 17,54 euros. A prestação da casa vai subir em junho para créditos com taxa variável a três meses, seis meses e 12 meses, segundo adiantou a Deco Proteste. As simulações para a Lusa da Deco Proteste/Contas e Direitos baseiam-se num cenário com um financiamento de 150.000 euros a 30 anos e um ‘spread’ (margem de lucro comercial) de 1%. Baseando-se nestas condições, os contratos que mais sobem são a 12 meses, que passam a pagar ao banco 699,28 euros,
O governador do Banco de Portugal anunciou esta quarta-feira que será proposto um “apertar” de regras no crédito, incluindo uma taxa de esforço mais exigente que os clientes terão de cumprir no crédito à habitação. Na apresentação do relatório de estabilidade financeira, em Lisboa, Álvaro Santos Pereira disse que o regulador e supervisor bancário vai propor a diminuição da taxa de esforço de 50% para 45% no conjunto de empréstimos bancários. Até agora, quando concedem crédito à habitação, os bancos devem garantir que os clientes não gastam mais de 50% do seu rendimento líquido em dívidas e o regulador quer
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