A proposta prevê ainda que os beneficiários terão direito a transporte, alimentação e seguro de acidentes pessoais quando o trabalho social ocupa pelo menos 4 horas diárias. De acordo com a proposta da lei entregue pelo Governo no Parlamento, a obrigação de realizar trabalho social não se vai limitar ao titular da nova Prestação Social Única. Outros membros adultos do agregado familiar que vivam na mesma habitação e estejam desempregados também poderão ser chamados a participar em atividades de solidariedade social, nomeadamente nas áreas da economia social e da proteção civil. As tarefas terão um limite de 15 horas semanais,

A Prestação Social Única (PSU) vai obrigar os beneficiários em idade ativa a aceitarem ofertas de emprego, formação ou atividades de solidariedade social. Quem se recusar, poderá ficar impedido de receber este apoio durante dois anos. O valor de referência da PSU vai corresponder a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (537 euros) e não ao rendimento social de inserção como tinha sido anunciado. A nova prestação social pretende agregar 13 apoios atualmente existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o subsídio social de desemprego, passando a estar sujeita a um conjunto de condições de acesso. Segundo

Portugal vai investir até 2030 uma média de 500 milhões de euros por ano em restauro da natureza, tendo identificado necessidades de restauro em todos os setores, para os quais são propostas mais de 400 medidas. Em Beja e Évora, avançam projetos-piloto na área dos ecossistemas urbanos.

Os números fazem parte do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN), que é hoje apresentado pelo Governo e que prevê intervenções para restaurar ecossistemas terrestres, marinhos, fluviais, urbanos, agrícolas e florestais.

Portugal, com a apresentação de hoje, é um dos cinco Estados-Membros da União Europeia (UE) que já está na fase final da elaboração do seu PNRN, indica o Governo num comunicado.

No documento do PNRN, a que a Lusa teve acesso, Portugal compromete-se com a plantação de três milhões de árvores por ano até 2030, criando-se para tal uma rede de viveiros para o restauro, incluindo viveiros municipais e privados.

Nos ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce há 260 quilómetros quadrados a precisar de restauro (a 0,3% do território nacional), segundo o documento.

Os grupos mais críticos em termos de necessidade de restauro são as zonas húmidas, os sistemas fluviais, lacustres, aluviais e ripícolas, e os habitats costeiros e dunares.

Segundo o documento a ser hoje apresentado, nos ecossistemas marinhos há uma grande falta de conhecimento, pelo que é preciso combinar restauro com cartografia e avaliação. Há quase 33 mil quilómetros quadrados em estado desconhecido.

Nos ecossistemas urbanos pretende-se chegar a 2030 sem perdas líquidas de espaços verdes e árvores nas cidades e a partir daí começar a crescer, tendo nomeadamente em conta os aumentos de temperatura e a forma como se fazem sentir nas cidades.

Numa primeira fase, como o Governo já tinha anunciado, Beja, Évora, Leiria, São João da Madeira e Vila Real vão avançar com projetos-piloto, em parques e corredores verdes, em coberturas e fachadas verdes, em arborização de ruas e praças, e também redes de abrigos climáticos para proteção das pessoas.

O PNRN engloba ainda programas já em curso, como o PRO-RIOS, que até 2030 tem o objetivo de recuperar 1.500 quilómetros de linhas de agua, incluindo remoção de barreiras.

Está também contemplado o restauro das populações de polinizadores e o restauro agrícola, a par de um programa de restauro em matas nacionais, e um programa de apoio para o montado, relevante como barreira à desertificação.

Nos ecossistemas florestais o PNRN propõe o restauro de 44.000 hectares até 2030.

Citada num comunicado, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, diz que o PNRN é, «mais do que uma obrigação» que vincula com metas e prazos concretos, «uma oportunidade» que permite repensar a gestão do território «e colocar Portugal na vanguarda de uma nova política ambiental europeia».

Segundo o documento a ser apresentado, o PNRN assenta em quatro princípios orientadores: restaurar funções ecológicas, atuar de forma territorialmente diferenciada, combinar restauro ativo com gestão adaptativa, e articular políticas públicas, financiamento a atores.

Contempla 407 medidas especificas: 152 para os ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, 84 para os agrícolas, 83 para os rios, 28 para os polinizadores, 27 para os ecossistemas marinhos, 25 para os florestais e 8 para os urbanos.

O PNRN, que segue agora para consulta pública durante um mês e que até final de Agosto deverá estar pronto, é essencial, diz o Governo, para reverter a perda de biodiversidade e para o combate e adaptação às alterações climáticas.

Resulta de um trabalho de várias equipas de quase dois anos. A lei europeia do Restauro da Natureza, frisa ainda o Governo, é um dos pilares fundamentais do desenvolvimento do próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034).

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O Governo vai lançar na terça-feira um concurso público internacional de três milhões de euros para assegurar a distribuição diária de jornais em papel nos territórios de baixa densidade nos próximos três anos, adiantou à Lusa fonte do Governo.

O concurso, previsto no Plano de Ação para a Comunicação Social, terá um valor anual de um milhão de euros e será dividido em dois lotes: um para as regiões Norte e Centro e outro para Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

O Governo pretende, com este modelo, incentivar a entrada de novos operadores, promover a concorrência no setor da distribuição, através de uma medida destinada a garantir a chegada regular das publicações a todo o território continental e evitar «desertos noticiosos».

O executivo justificou a intervenção pública com a quebra das vendas em banca e da população no interior do país, fatores que têm afetado a sustentabilidade da distribuição diária de jornais e conduzido à concentração da atividade num único operador.

De acordo com o Governo, a preparação do concurso foi «especialmente complexa» devido à existência de um único incumbente no mercado e a «problemas sérios» na informação partilhada por esse operador, situação que este «veio a reconhecer».

O modelo de apoio assenta em dois pilares: o financiamento direto da distribuição através deste concurso e um apoio ao funcionamento de pontos de venda em territórios de baixa densidade, em parceria com os municípios.

Para este efeito, está em discussão um acordo-modelo entre a Portugal MediaLab e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O apoio financeiro foi calculado com base nos custos da atividade, diferenças territoriais e evolução de despesas como combustíveis e salários.

Neste sentido, o concurso prevê apoio à distribuição em 96 municípios de baixa densidade, com níveis de comparticipação diferenciados consoante a população e densidade populacional de cada concelho, sendo que recebem maior comparticipação (125%) os 26 municípios portugueses com população inferior a cinco mil habitantes e menos de 18 pessoas por quilómetro quadrado.

Entre as obrigações do futuro adjudicatário está a garantia de pelo menos um ponto de venda em cada concelho do continente, o transporte não discriminatório de diferentes jornais e a prestação mensal de informação detalhada sobre vendas, custos e pontos de venda.

O aviso e o caderno de encargos do concurso são publicados no dia 2 de Junho em Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, estando prevista a apresentação de propostas durante 60 dias.

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As receitas do imposto, que estavam destinadas na totalidade ao SNS, vão agora integrar a receit geral do Estado. A taxa já gerou mais de 500 milhões de euros desde a sua criação em 2017. O Governo decidiu pôr fim à consignação direta ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) das receitas provenientes do Imposto sobre as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou Edulcorantes (IABA), conhecido como imposto das bebidas açucaradas. A alteração foi introduzida no Orçamento do Estado para 2026 sem debate público e representa uma mudança significativa na filosofia que presidiu à criação desta taxa em 2017. Desde a sua

O Governo vai lançar um leilão para 750 megawatts de baterias e preparar contratos por diferença (CfD) para estabilizar os preços da energia e reforçar o investimento no setor, anunciou esta sexta-feira a ministra do Ambiente e Energia. Maria da Graça Carvalho adiantou, durante a conferência “Energia que Move o País”, organizada pelo jornal ECO, que o modelo do leilão será apresentado a 29 de junho e incluirá capacidade adicional de geração renovável já disponível no sistema elétrico. Segundo explicou, o concurso vai prever mecanismos de compensação aos municípios onde os projetos forem instalados, através da partilha de receitas associadas

A medida foi prometida à Comissão Europeia há quatro anos e deve entrar em vigor até agosto. Caso não avance, Portugal arrisca perder 500 milhões de euros do PRR. Luís Montenegro anunciou quinta-feira à noite, no distrito de Leiria, que o Governo vai aprovar esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, a Prestação Social Única, prometida há quatro anos à Comissão Europeia. A medida que pretende juntar debaixo das mesmas condições de acesso 13 prestações sociais, entre elas o Rendimento Social de Inserção (RSI), estava inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Numa ação de campanha para as diretas do

Dados divulgados esta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística confirmam o aumento da idade da reforma de dois meses face ao que é exigido em 2026.  “A esperança de vida aos 65 anos, no período 2023-2025, foi estimada em 20,19 anos para o total da população. Aos 65 anos, os homens podiam esperar viver 18,43 anos e as mulheres 21,55 anos, o que corresponde a um aumento de 0,13 anos para os homens e de 0,20 anos para as mulheres relativamente a 2022-2024”, revela o INE. No espaço de uma década, verificou-se um aumento de 1,28 anos na esperança de

Em causa está uma acumulação de funções de Paula Sofia Casimiro, que era vogal executiva do SIRESP em regime de exclusividade e ao mesmo tempo professora de ensino superior em dois estabelecimentos.  Uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao SIRESP identificou várias irregularidades na gestão da empresa responsável pelas redes de emergência do Estado, incluindo a acumulação de funções não autorizada por parte de Paula Sofia Casimiro, nomeada vogal executiva da empresa em maio de 2022. Segundo o relatório, a gestora exerceu, durante dois anos, funções docentes em estabelecimentos de ensino superior em simultâneo com o cargo executivo no

Grávida de 40 semanas não foi atendida no Hospital de Faro; não tinha telefonado para ainha SNS 24. Lei não permite esse cenário, garante ministra. A notícia foi avançada pela SIC: o Hospital de Faro recusou a entrada de uma grávida de 40 semanas, porque a mulher não tinha telefonado à linha SNS 24. A mulher de 37 anos foi de Almancil até Faro, por meios próprios, com contrações cada vez mais frequentes e já com rebentamento das águas. Mesmo assim, e porque não tinha telefonado para a linha SNS 24, nem teve autorização para se inscrever na urgência. O

O regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior foi publicado este mês sendo exigido um único critério para o contingente de estudantes com deficiência. Este contingente prevê que haja 4% de vagas fixadas na primeira fase do concurso nacional de acesso destinadas a estes estudantes com deficiência. É exigido um atestado médico de incapacidade multiuso que avalie incapacidade igual ou superior a 60%. Os estudantes que cumpram este critério vão ser automaticamente admitidos a este contingente e vão poder concorrer às vagas prioritárias para candidatos com deficiência. Segundo o Expresso, até agora, o regulamento permitia o acesso a

Acabava neste domingo, mas ministro da Agricultura anuncia nova data: 30 de junho. “Face as condições climatéricas que também tivemos e às chuvas”. O prazo para limpeza dos terrenos foi alargado até 30 de junho para todo o território, anunciou o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, numa entrevista à RTP. “Para todo o país, e face as condições climatéricas que também tivemos e às chuvas, vamos alargar o prazo de limpeza, que acabava [para os concelhos que não estiveram em situação de calamidade] agora a 31 de maio, até 30 de junho”, disse o ministro. O governante acrescentou que

“Tens ARI, tens Visto Gold e tens passaporte”. Juristas e financeiros aconselharam erradamente e geraram falso aconselhamento aos seus clientes, diz António Leitão Amaro. O ministro da Presidência acusou esta quarta-feira juristas e consultores de pedidos de vistos de investimento, os chamados “Vistos Gold“, de terem prometido o acesso à nacionalidade aos seus clientes. António Leitão Amaro comentou, na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o anúncio de um processo promovido por requerentes de Autorizações de Residência devido ao alargamento do prazo de acesso à nacionalidade, lamentando as falsas expectativas criadas. “Nós tivemos muitos casos de muitos