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A Associação Comercial de Albufeira alerta para os impactos económicos das novas restrições de horários e controlo do ruído.
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IPMA destacou em Olhão a importância do atum e da pesca sustentável durante as comemorações do Dia do Pescador.
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O Município de Lagoa acolhe, nos dias 31 de maio e 1 de junho, a primeira edição da InBeauty Algarve, uma feira profissional dedicada aos setores da estética, cosmética, cabelos, unhas, maquilhagem e wellness, que decorre no Centro de Congressos de Lagoa.
Promovido pela Exponor – Feira Internacional do Porto, o evento marca a chegada ao Algarve de uma iniciativa reconhecida a nível nacional pela organização de certames especializados na área da beleza.
A escolha de Lagoa para receber esta nova feira é vista pela autarquia como um reforço do posicionamento do concelho enquanto destino de referência para o turismo de negócios e para a realização de eventos profissionais de âmbito nacional e internacional.
A realização da InBeauty Algarve enquadra-se na estratégia municipal de valorização e dinamização do Centro de Congressos de Lagoa, consolidando este equipamento como uma infraestrutura vocacionada para acolher congressos, convenções, feiras e eventos especializados ao longo de todo o ano.
Segundo o município, esta aposta pretende aumentar a atratividade do concelho, dinamizar a economia local e contribuir para reduzir a sazonalidade turística através da captação de novos públicos e segmentos de mercado.
A edição inaugural da feira tem como tema central a “Skin Longevity”, conceito associado à promoção de hábitos preventivos de combate ao envelhecimento, ao cuidado da saúde da pele e à valorização do bem-estar.
O evento conta com uma ampla área expositiva, demonstrações técnicas, apresentações de produtos, equipamentos e tendências do setor, bem como competições e momentos de networking destinados a marcas, profissionais e decisores das áreas da beleza, hotelaria e wellness.
De acordo com a organização, o forte interesse demonstrado pelo mercado reflete-se na elevada taxa de ocupação do espaço expositivo, atualmente praticamente esgotado.
Com a realização desta iniciativa, o Município de Lagoa pretende continuar a afirmar o Centro de Congressos como um espaço multifuncional preparado para receber eventos de grande dimensão e qualidade, reforçando simultaneamente a notoriedade do concelho nos setores do turismo, dos negócios e do bem-estar.
A InBeauty Algarve decorre entre as 10:00 e as 18:00, no Centro de Congressos de Lagoa.
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Comprar casa continuará caro em Portugal e a DBRS alerta hoje para riscos associados ao pagamento dos créditos à habitação.
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A evolução das pensões de velhice em Portugal está a ser marcada por mudanças no perfil das reformas e no valor médio pago aos aposentados, num contexto em que a idade de saída do mercado de trabalho continua a aumentar entre os funcionários públicos. Os dados mais recentes apontam também para alterações na estrutura das novas pensões atribuídas no sistema da Caixa Geral de Aposentações.
De acordo com o Conselho de Finanças Públicas, numa análise baseada na informação da Caixa Geral de Aposentações referente a 2025, a pensão média de velhice registou um aumento face ao ano anterior.
Segundo escreve o jornal Correio da Manhã, o valor médio mensal das pensões de velhice aumentou 53 euros em 2025, passando de 1.707 euros em 2024 para 1.760 euros no ano seguinte. Este crescimento está associado às características das novas pensões atribuídas. O Conselho de Finanças Públicas explica à mesma fonte que este aumento resulta, em grande parte, do peso crescente das novas reformas da administração central, cujo valor médio é superior ao conjunto global das pensões.
As pensões atribuídas a novos aposentados oriundos da administração central apresentaram, em 2025, um valor médio de 2521 euros, o que representa um aumento de 2,5% em comparação com o ano anterior. Acrescenta a análise citada pelo Correio da Manhã que estes novos beneficiários representaram 44,3% do total das novas pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações no mesmo ano.
Os dados mostram também uma tendência de adiamento da saída da vida ativa. Em 2024, a idade média de acesso à reforma situou-se nos 65,6 anos, muito próxima da idade legal definida, que era de 66 anos e sete meses.
Este aumento está ligado tanto às penalizações aplicadas em caso de reforma antecipada como às dificuldades em aceder a esse regime, o que tem levado muitos trabalhadores a prolongar a sua atividade profissional.
O número de trabalhadores que se reformaram aos 70 anos atingiu, no último ano, o valor mais elevado dos últimos cinco anos, sinalizando um prolongamento progressivo das carreiras na administração pública. O Conselho de Finanças Públicas sublinha ainda que as aposentações voluntárias não antecipadas passaram a ser a modalidade dominante nas novas pensões, reforçando uma tendência que se tem consolidado nos últimos anos.
Em 2025 foram atribuídas 21.769 novas pensões de aposentação e reforma, menos 912 do que no ano anterior, o que representa uma quebra de 4%. Ainda assim, o sistema registou o número mais elevado de pensões de velhice dos últimos cinco anos. Segundo o mesmo relatório, este crescimento do número total de reformados resulta do aumento das pensões por velhice, parcialmente compensado pela redução das pensões por invalidez.
O número médio de reformados passou de 490.084 em 2024 para 497.247 em 2025, o que corresponde a mais 7.163 beneficiários no sistema. Esta evolução resulta sobretudo do aumento de 9.267 pensões por velhice e outros motivos, ainda que parcialmente equilibrado pela redução de 2104 pensões de invalidez.
O conjunto destes dados aponta para uma transformação gradual no sistema de pensões da função pública, tanto ao nível do valor médio como da idade de acesso à reforma. As tendências identificadas mostram um reforço das reformas mais tardias e um peso crescente das pensões de maior valor na composição global do sistema da Caixa Geral de Aposentações.
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A Câmara de Vila Real de Santo António defende a manutenção do modelo de organização das praias adotado nos últimos anos, considerando que este tem contribuído para a segurança, o ordenamento e o bom funcionamento das zonas balneares do concelho.
“A posição reuniu o consenso de todas as forças políticas representadas na Câmara Municipal (PS, PSD e Chega), que consideram que o modelo seguido nas praias do concelho tem contribuído para assegurar uma utilização organizada, segura e equilibrada do areal”, refere o município, em comunicado.
A posição da autarquia surge depois de, na segunda-feira, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ter classificado como um “abuso” o impedimento da colocação de chapéus-de-sol em frente às áreas com sombras geridas pelos concessionários das praias.
Ao defender a “manutenção da organização que tem vindo a ser adotada nas praias do concelho nos últimos anos”, a Câmara de Vila Real de Santo António sublinha que o modelo atual tem sido enquadrado em “procedimentos, editais e sinalização” das autoridades competentes e tem garantido “o bom funcionamento das zonas balneares e uma convivência harmoniosa entre os diferentes utilizadores da praia”.
“A tomada de posição surge na sequência das recentes interpretações tornadas públicas sobre a possibilidade de colocação de chapéus-de-sol e outros equipamentos de praia em frente às concessões balneares, uma questão que tem gerado preocupação entre os concessionários das zonas balneares”, acrescenta o município.
A autarquia destaca ainda a importância dos concessionários para a segurança das praias, recordando que, além dos serviços que prestam, têm a seu cargo a vigilância e o socorro a banhistas, garantem a conservação dos equipamentos de apoio à atividade balnear e contribuem para a limpeza e preservação do areal.
“Para a autarquia, o trabalho desenvolvido pelos concessionários constitui um importante complemento ao esforço das entidades públicas na gestão das zonas balneares e tem sido determinante para a qualidade da experiência proporcionada a residentes e visitantes”, salienta.
O município indica também que já pediu uma clarificação sobre este tema às autoridades competentes, para assegurar “estabilidade, previsibilidade e regras uniformes para todos os intervenientes”, e remeteu a sua posição à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL).
Na segunda-feira, o presidente da APA, José Pimenta Machado, disse que a imposição de não colocar chapéus-de-sol em frente às concessões de praia é um “abuso”, garantindo que esta semana iria ser divulgada uma nota de esclarecimento.
“A única área que está onerada e que está concessionada é aquela que está delimitada por aquele retângulo e nada mais, isto que fique claro, todo o resto é de uso livre”, afirmou José Pimenta Machado, durante uma visita da ministra do Ambiente à Praia do Garrão, em Loulé, no distrito de Faro.
Questionado então pelos jornalistas sobre se vai ser retirada a sinalética que indica aos banhistas as áreas onde podem colocar chapéus-de-sol, e que exclui o areal em frente às concessões, o presidente da APA respondeu afirmativamente e garantiu que a situação ia ser revista.
“Sim, é um abuso, não há dúvida sobre isso”, reforçou, notando que esta situação acontece quase exclusivamente nas praias do Algarve.
O presidente da APA disse ainda que, até ao final da semana, a tempo do arranque oficial da época balnear na maioria dos município, em 01 de junho, a APA iria divulgar uma nota para uniformizar a interpretação das regras junto de municípios, concessionários e da Autoridade Marítima.
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A história da tecnologia está cheia de decisões que mudaram mercados inteiros, mas poucas tiveram um impacto tão visível como a disputa pelo domínio dos telemóveis. No caso da Microsoft, a entrada tardia e pouco eficaz no ecossistema móvel tornou-se um dos episódios mais marcantes da carreira de Bill Gates.
O fundador da Microsoft admitiu que o maior erro da sua carreira foi a má gestão que impediu a empresa de ocupar o lugar que viria a ser conquistado pelo Android, hoje associado à Google e dominante entre os sistemas operativos móveis.
A confissão foi feita numa entrevista à empresa de investimento Village Global, citada pelo portal americano especializado em tecnologia The Verge, na qual Gates estimou que essa oportunidade perdida poderia ter valido cerca de 400 mil milhões de dólares, cerca de 343 mil milhões de euros.
A Microsoft tinha sido durante décadas a grande referência dos computadores pessoais, mas não conseguiu repetir esse domínio quando o mercado começou a deslocar-se para os smartphones. A empresa tentou responder com Windows Mobile e, mais tarde, com Windows Phone, mas a transição revelou-se lenta e desajustada face ao avanço da Apple e da Google.
Bill Gates reconheceu que, nos mercados de plataformas, a vitória tende a concentrar-se num pequeno número de empresas. Nas suas palavras, traduzidas para português, “o maior erro de sempre” foi a má gestão que levou a Microsoft a não ser aquilo que o Android se tornou.
A Google comprou a Android Inc. em 2005, numa altura em que o mercado dos telemóveis ainda estava longe do cenário atual. A aposta acabaria por transformar o Android no principal sistema operativo móvel fora do universo Apple, precisamente o espaço que Gates considerava natural para a Microsoft ocupar, de acordo com a entrevista citada.
O peso do Android continua a ser expressivo. Segundo dados da empresa americana StatCounter, em abril deste ano, o sistema operativo da Google tinha 67,35% do mercado móvel mundial, enquanto o iOS surgia com 32,55%. Estes valores ajudam a perceber a dimensão da oportunidade que escapou à Microsoft.
A leitura de Gates é simples: havia espaço para um grande sistema operativo não pertencente à Apple, e esse lugar acabou por ser ocupado pela Google.
Para a Microsoft, que já tinha experiência, escala e relações fortes com fabricantes, a derrota no setor móvel tornou-se uma das falhas estratégicas mais estudadas da indústria tecnológica.
A confissão de Bill Gates voltou a ganhar destaque quando Rich Miner, um dos fundadores do Android, reagiu no X. Miner escreveu, em tradução para português, que ajudou “literalmente a criar o Android para impedir que a Microsoft controlasse o telefone como controlava o PC”, acrescentando que via esse domínio como um risco para a inovação.
A frase mostra que o Android não nasceu apenas como mais um produto tecnológico, mas também como resposta ao receio de que a Microsoft pudesse transportar para os telemóveis a influência que tinha nos computadores pessoais. Esse contexto ajuda a explicar a intensidade da disputa nos primeiros anos dos smartphones.
Steve Ballmer, antigo CEO da Microsoft, também reconheceu problemas na estratégia da empresa. Numa entrevista citada pela publicação Windows Central, admitiu que a Microsoft foi demasiado confiante no Windows e tentou levar o sistema para áreas onde este não se encaixava naturalmente.
Ballmer resumiu essa falha ao afirmar, em tradução para português: “Fomos demasiado confiantes. Não acho que tenhamos insistido demasiado tempo no Windows. Acho que tentámos colocar o Windows em lugares onde ele não se encaixava naturalmente.”
Essa insistência acabou por deixar a Microsoft numa posição frágil num mercado que exigia rapidez, aplicações, experiência tátil intuitiva e uma resposta clara ao iPhone. Enquanto a empresa reorganizava a sua estratégia móvel, o Android crescia entre fabricantes e consumidores.
O resultado foi uma viragem histórica. A Microsoft manteve a sua força nos computadores e no software empresarial, mas perdeu a corrida dos smartphones para a Google e para a Apple, num erro que Bill Gates ainda identifica como o mais caro da sua carreira.
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O preço dos combustíveis volta a estar no centro das atenções dos condutores portugueses, numa altura em que cada ida à bomba pesa cada vez mais no orçamento familiar. Depois de semanas marcadas por subidas, a primeira semana de junho deverá trazer algum alívio para quem abastece gasolina ou gasóleo.
A partir da próxima semana, de 1 a 7 de junho, tanto a gasolina como o gasóleo deverão ficar 12 cêntimos por litro mais baratos, segundo a previsão divulgada pelo Automóvel Club de Portugal (ACP).
A previsão aponta para uma redução expressiva nos dois combustíveis mais usados em Portugal. No caso da gasolina simples 95, a descida deverá ser de 12 cêntimos por litro, o mesmo valor previsto para o gasóleo simples, avança o ACP.
Esta evolução surge depois de uma semana em que os preços tinham voltado a subir. Entre sexta-feira e segunda-feira, a gasolina ficou 1,2 cêntimos mais cara, enquanto o gasóleo aumentou cerca de meio cêntimo.
De acordo com os dados da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o preço médio do gasóleo simples estava nos 1,957 euros por litro na passada sexta-feira, 29 de maio. Já a gasolina simples 95 apresentava um preço médio de 2,024 euros por litro.
Na prática, se a previsão se confirmar, muitos condutores poderão sentir uma diferença relevante no momento de abastecer. Ainda assim, o valor final pago em cada posto pode variar consoante a marca, a localização e a política comercial de cada operador.
A evolução dos preços acontece também num momento em que o Governo voltou a mexer no desconto extraordinário do ISP. Segundo a informação disponível, o desconto foi aumentado em 0,305 cêntimos por litro no gasóleo e em 0,315 cêntimos por litro na gasolina.
Este mecanismo tem sido usado para atenuar parte do impacto das oscilações dos combustíveis no mercado internacional. Ainda assim, as variações semanais continuam a refletir fatores como o preço da matéria-prima, a carga fiscal e os custos de distribuição.
Antes desta previsão de descida, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tinha calculado uma subida do preço eficiente semanal de 0,1% na gasolina e de 0,3% no gasóleo para a semana de 25 a 31 de maio.
Segundo a mesma entidade, o preço eficiente com impostos situava-se em 2,075 euros por litro para a gasolina simples 95 e em 2,068 euros por litro para o gasóleo simples. Estes valores refletem a evolução das cotações internacionais e servem como referência para avaliar os preços praticados no mercado.
Apesar da descida prevista, a diferença entre postos pode continuar a ser significativa. Por isso, consultar os preços praticados na zona antes de abastecer pode ajudar a poupar ainda mais, sobretudo em depósitos maiores.
A confirmar-se a redução de 12 cêntimos por litro, a primeira semana de junho poderá trazer um alívio raro para os automobilistas, depois de vários dias em que tanto a gasolina como o gasóleo voltaram a pressionar o orçamento dos portugueses.
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Os impostos na Região Autónoma dos Açores são um tema que levanta muitas dúvidas a quem vive no arquipélago, pensa mudar-se para as ilhas ou tem uma empresa com atividade na região. Apesar de Portugal ter um sistema fiscal nacional, a autonomia regional permite adaptar algumas regras à realidade insular, marcada pela distância ao continente e por custos próprios da vida numa região ultraperiférica.
A principal diferença está no facto de os Açores poderem aplicar reduções próprias em impostos como o IRS, o IRC e o IVA.
De acordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, é permitido que as assembleias legislativas regionais diminuam as taxas nacionais destes impostos até ao limite de 30%, tendo em conta a situação financeira e orçamental da região, explica o Diário da República.
No caso dos Açores, esta adaptação fiscal não é recente. O diploma regional que adapta o sistema fiscal nacional ao arquipélago refere que a redução da carga fiscal pretende melhorar as condições de vida dos residentes e reforçar a competitividade das empresas que suportam os custos da insularidade, segundo o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A.
Na prática, isto significa que a situação fiscal de uma pessoa ou empresa nos Açores pode ser diferente da verificada no continente. No entanto, essa diferença não quer dizer que todos paguem automaticamente menos em todos os impostos, porque há regras de residência fiscal, localização da atividade, tipo de rendimento e natureza da operação a ter em conta.
Uma das diferenças mais visíveis está no IVA. Em Portugal continental, as taxas são de 6%, 13% e 23%, enquanto na Região Autónoma dos Açores são de 4%, 9% e 16%, respetivamente para a taxa reduzida, intermédia e normal, indica o portal gov.pt.
Isto pode fazer diferença no preço final de muitos bens e serviços, embora o impacto sentido pelo consumidor dependa sempre do produto, do setor e da forma como cada empresa reflete essa diferença nos preços. A taxa normal de 16% nos Açores, por exemplo, fica bastante abaixo dos 23% aplicados no continente.
No IRS, a regra regional prevê uma redução de 30% sobre as taxas nacionais aplicáveis, quando estejam em causa pessoas singulares fiscalmente residentes nos Açores. O mesmo diploma explica que a redução se aplica ao IRS devido por residentes fiscais na região, independentemente do local onde exerçam a atividade.
Ainda assim, convém distinguir taxa de imposto e imposto final. O valor que cada contribuinte paga depende também dos rendimentos, deduções, composição do agregado familiar e retenções na fonte. Para 2026, foram aprovadas tabelas próprias de retenção na fonte para rendimentos do trabalho dependente e pensões de titulares residentes nos Açores, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026, segundo o Despacho n.º 1179/2026.
As empresas com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável nos Açores também beneficiam de adaptação fiscal. O regime regional determina uma redução de 30% nas taxas nacionais de IRC, aplicável nos termos previstos para entidades com ligação fiscal à região.
Além disso, o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026 mantém uma taxa de IRC de 8,75% para empresas que exerçam diretamente e a título principal uma atividade agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas, de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, e que deve ser apresentada como taxa aplicável nos termos do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em regra aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável.
O mesmo orçamento regional prevê ainda benefícios fiscais ligados ao reinvestimento de lucros em áreas consideradas estratégicas, como promoção turística, investigação e desenvolvimento, reforço da capacidade de exportação, energias renováveis, eficiência energética, aquicultura, transformação de pescado e aquisição de veículos elétricos.
Apesar destas particularidades, os Açores continuam integrados no sistema fiscal português. Ou seja, muitos procedimentos, declarações e obrigações fiscais seguem regras nacionais, ainda que adaptadas em pontos concretos pela legislação regional.
Para os contribuintes, a grande diferença está sobretudo nas taxas reduzidas e no enquadramento fiscal próprio da região. Para as empresas, a localização da atividade, a sede, o estabelecimento estável e o volume de negócios imputável aos Açores podem ser decisivos para perceber que regime se aplica.
No fundo, viver ou investir nos Açores não significa estar fora do sistema fiscal português, mas sim dentro de uma versão adaptada à realidade do arquipélago. É essa autonomia que explica por que razão impostos como o IVA, o IRS e o IRC podem ter um peso diferente nas ilhas quando comparados com o continente.
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Uma mancha no teto, tinta a empolar ou água a escorrer pela parede podem transformar rapidamente a vida num prédio num conflito entre vizinhos. Quando a infiltração parece vir da fração de cima ou de uma parede comum, a pergunta surge quase sempre da mesma forma: quem paga a reparação?
A resposta depende, antes de tudo, da origem da infiltração. Se o problema vier de uma canalização, casa de banho, equipamento ou intervenção pertencente a uma fração autónoma, a responsabilidade pode recair sobre o proprietário dessa fração. Se a origem estiver numa parte comum do edifício, como telhado, fachada, instalações gerais de água, caleiras, cobertura ou terraço comum, poderá caber ao condomínio suportar a reparação.
Antes de exigir pagamentos, é essencial perceber de onde vem a água. A DECO PROteste lembra que, em caso de inundação ou infiltração num condomínio, primeiro é necessário apurar a origem do dano e só depois pedir responsabilidades. Sem essa identificação, o conflito pode arrastar-se entre vizinho, condomínio e seguradoras. Muitas vezes, a água aparece num ponto da casa, mas entra noutro local. Uma mancha no teto pode ter origem numa casa de banho do vizinho de cima, mas também numa prumada comum, numa fissura da fachada ou numa cobertura mal conservada. Por isso, uma avaliação técnica pode ser decisiva, sobretudo quando o vizinho ou a administração do condomínio não reconhecem a responsabilidade.
Se a infiltração tiver origem numa fração autónoma, o proprietário dessa fração pode ter de pagar os estragos. Isto pode acontecer, por exemplo, quando há rotura numa canalização privada, fuga numa máquina de lavar, problema numa base de duche, intervenção mal feita dentro de casa ou uso indevido de uma zona exterior afeta à fração. De acordo com o artigo 493.º do Código Civil, quem tiver em seu poder uma coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que essa coisa causar, salvo se provar que não houve culpa ou que os danos se teriam produzido mesmo sem culpa. Também o artigo 483.º prevê a obrigação de indemnizar quando alguém viola ilicitamente o direito de outra pessoa e causa danos.
O portal Contas Connosco, da Cofidis, explica que, quando a infiltração é causada por um vizinho, deve ser esse vizinho a comunicar o sucedido à sua seguradora, para que sejam acionadas as coberturas aplicáveis, nomeadamente a responsabilidade civil, se estiver contratada. Se não tiver seguro, ou se a apólice não cobrir a situação, a reparação poderá ter de ser paga do próprio bolso.
A responsabilidade muda se a origem estiver numa parte comum do prédio. Nos termos do artigo 1421.º do Código Civil, são partes comuns, entre outras, o solo, os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras, partes estruturais do prédio, telhado, terraços de cobertura, entradas, escadas, corredores de uso comum e instalações gerais de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes. Quando a infiltração vem destas zonas, a reparação da origem do problema e dos danos provocados pode ter de ser assumida pelo condomínio, nos termos aplicáveis. O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns são, em regra, suportadas pelos condóminos na proporção do valor das respetivas frações. A jurisprudência tem seguido essa distinção. Num acórdão de 10 de outubro de 2024, o Tribunal da Relação de Guimarães sublinhou que o proprietário da fração responde pelos danos causados pela violação dos deveres de conservação do seu imóvel, mas que a responsabilidade é do condomínio quando os danos têm origem em partes comuns do edifício.
Nem todos os casos são simples. Há terraços que são partes comuns, mas estão afetos ao uso exclusivo de uma fração. O mesmo pode acontecer com algumas zonas exteriores que, na prática, só um condómino utiliza. Nestas situações, pode ser necessário perceber se o problema resulta de defeito estrutural, falta de manutenção da parte comum ou facto imputável ao morador que tem acesso exclusivo ao espaço.
O artigo 1424.º do Código Civil distingue estes casos. As despesas relativas a partes comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos podem ficar a cargo de quem delas se serve. Mas, quando o estado de conservação dessas partes comuns afeta o uso ou a conservação das restantes partes comuns do prédio, o condómino com uso exclusivo apenas suporta as despesas na proporção normal da sua fração, salvo se a necessidade de reparação decorrer de facto que lhe seja imputável. É por isso que a origem técnica da infiltração é tão importante. Sem ela, é difícil saber se deve responder o vizinho, o condomínio, a seguradora de uma fração ou a apólice comum do edifício.
O seguro multirriscos habitação pode ser importante nestas situações, mas há limites. A DECO PROteste explica que a cobertura de danos por água costuma abranger situações como rotura, entupimento ou transbordamento da rede interna de distribuição de água e esgotos, mas não cobre necessariamente infiltrações lentas, humidade, condensação, falta de manutenção ou situações resultantes de negligência. Se a infiltração causar estragos na própria casa, a reparação desses danos pode ficar a cargo do proprietário, dependendo das coberturas contratadas e da causa apurada. Se os danos forem causados na casa de vizinhos, a cobertura de responsabilidade civil do seguro multirriscos pode ajudar a indemnizar os lesados, se existir e se a situação estiver abrangida.
Já no caso de partes comuns, o seguro do condomínio pode ser acionado, se a apólice tiver coberturas adequadas para danos por água, responsabilidade civil ou danos em zonas comuns. Ainda assim, importa lembrar que, em prédios em propriedade horizontal, o seguro legalmente obrigatório é o seguro contra o risco de incêndio do edifício, previsto no artigo 1429.º do Código Civil. As restantes coberturas dependem da apólice contratada. As seguradoras costumam avaliar a origem, a causa e o estado de conservação. Falta de manutenção prolongada, infiltrações antigas ou obras mal executadas podem levantar dificuldades na cobertura.
O primeiro passo é registar o problema. Fotografe as manchas, a água, os danos em móveis, paredes, tetos ou pavimentos. Anote datas, horas e evolução da infiltração. Se houver agravamento depois de chuva, banho, utilização de máquina de lavar ou outro evento identificável, essa informação pode ajudar a perceber a origem. Depois, deve comunicar a situação ao vizinho, se suspeitar que a origem está na fração dele, e à administração do condomínio, se a infiltração puder vir de parte comum. Também deve contactar a sua seguradora, caso tenha seguro multirriscos. Mesmo que a responsabilidade seja de terceiro, a seguradora pode orientar os passos seguintes e, em alguns casos, enviar perito. Deve fazê-lo o quanto antes e de acordo com os prazos previstos na apólice.
Se o vizinho não permitir acesso, negar responsabilidade ou ignorar o problema, o caso pode tornar-se mais difícil. Nessa situação, é importante formalizar as comunicações por escrito, preferencialmente por email ou carta registada. Deve também envolver a administração do condomínio quando houver suspeita de impacto em partes comuns ou risco de agravamento. Se a infiltração continuar e houver danos relevantes, pode ser necessário recorrer a peritagem independente, Julgados de Paz, tribunal ou apoio jurídico. Os Julgados de Paz podem apreciar conflitos cíveis até 15 mil euros, incluindo ações relacionadas com direitos e deveres dos condóminos, quando a matéria se enquadre na sua competência.
Quando há água em casa, a vontade natural é reparar depressa. Mas convém não eliminar todos os vestígios antes de haver prova. Se pintar a parede, substituir o teto falso ou reparar o pavimento antes da vistoria, pode tornar mais difícil demonstrar a origem e a extensão dos danos. O ideal é tomar medidas para impedir o agravamento, mas guardar fotografias, relatórios, orçamentos e comunicações. Se houver intervenção urgente, peça sempre documento escrito ao técnico que descreva a causa provável.
Em casos de infiltrações, a regra prática é simples: responde, em regra, quem tem o dever de conservar e vigiar a parte de onde veio a água. Se a água vem da fração do vizinho, o responsável poderá ser esse proprietário. Se vem de uma parte comum, a responsabilidade tende a recair sobre o condomínio. Se houver seguro válido, a seguradora pode assumir parte ou a totalidade dos custos, consoante as coberturas contratadas e a causa apurada.
No final, o mais importante é não transformar a suspeita em acusação sem prova. Apurar a origem da infiltração é o passo que decide quem paga, quem repara e como o conflito pode ser resolvido sem se arrastar durante meses.
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A Marina de Vilamoura volta a receber, entre os dias 6 e 14 de junho, a 29.ª edição do Marina de Vilamoura International Boat Show, evento que reforça a posição do Algarve como um dos principais destinos europeus da náutica de recreio.
Segundo a organização, a edição de 2026 já regista uma forte adesão de expositores nacionais e internacionais, refletindo o crescente interesse do setor pela náutica de recreio em Portugal.
Organizado pela Marina de Vilamoura, em parceria com a FIL – Feira Internacional de Lisboa e com o apoio do Município de Loulé, o certame deverá reunir mais de 50 marcas, cerca de 40 expositores e uma centena de embarcações.
O evento pretende afirmar-se como uma das principais plataformas de negócio da indústria náutica no sul da Europa, reunindo compradores, investidores e profissionais ligados ao setor.
A edição deste ano antecipa uma forte dinâmica comercial, impulsionada por lançamentos de embarcações, atividades de brokerage e inovação tecnológica.
Apesar da elevada taxa de ocupação já registada, a organização refere que ainda existem oportunidades de participação para empresas interessadas em marcar presença no evento.
Segundo os promotores, o Marina de Vilamoura International Boat Show atrai mais de 100 mil visitantes, cerca de metade provenientes do estrangeiro, consolidando-se como uma plataforma para geração de contactos, parcerias e negócios.
Realizado desde 1997, o evento tem desempenhado um papel importante na afirmação de Vilamoura como destino de referência para a náutica de recreio na Europa.
A marina algarvia permite a exposição de embarcações em contexto real, proporcionando uma interação direta entre marcas e potenciais compradores, num modelo alinhado com os principais eventos internacionais do setor.
Além da vertente empresarial, o evento tem também impacto na hotelaria, turismo e serviços associados da região.
O Marina de Vilamoura International Boat Show decorre entre 6 e 14 de junho, das 11:00 às 21:00, com entrada livre.
O mês de junho aproxima-se com vários feriados no calendário e, para muitos trabalhadores, a dúvida regressa: quem é chamado a trabalhar nesses dias recebe mais ou tem direito a descanso noutro momento? A resposta depende do tipo de empresa, da atividade em causa e da forma como o trabalho é prestado.
De acordo com o Notícias ao Minuto, citando a DECO PROteste, as empresas que não estão obrigadas a suspender a laboração em dia feriado têm de compensar os trabalhadores que prestem serviço nesses dias. Essa compensação pode assumir a forma de descanso compensatório ou de acréscimo de 50% da retribuição correspondente ao tempo de trabalho.
A DECO PROteste explica que, “em dia que seja considerado feriado obrigatório, as atividades que não sejam permitidas aos domingos têm de encerrar ou suspender a laboração”. No entanto, há empresas e setores que podem funcionar em feriados. É o caso de muitas atividades ligadas à saúde, segurança, turismo, restauração, transportes, comércio autorizado, hotelaria, indústria contínua ou serviços essenciais.
Nessas situações, segundo a organização de defesa do consumidor, as empresas que não estejam obrigadas a suspender a laboração em dia feriado têm de conceder aos trabalhadores, além da retribuição normal pelas horas prestadas, uma compensação adicional.
A compensação pode ser feita de duas formas. Segundo a DECO PROteste, o trabalhador tem direito a “um descanso compensatório” com a duração de metade do número de horas trabalhadas ou a “um acréscimo de 50% da retribuição correspondente ao tempo de trabalho”.
A escolha entre uma opção e outra cabe ao empregador. Ou seja, não é o trabalhador que decide, por regra, se prefere receber mais ou gozar descanso compensatório. Na prática, se trabalhar oito horas num feriado, o descanso compensatório poderá corresponder a quatro horas. Se a opção for o pagamento, aplica-se o acréscimo de 50% relativo ao tempo de trabalho prestado nesse dia.
A situação muda quando o trabalho em causa é considerado trabalho suplementar. A DECO PROteste esclarece que, “no caso de se tratar de trabalho suplementar, recebe o correspondente à retribuição normal acrescida de 50 por cento até 100 horas anuais ou 100 por cento superior a 100 horas anuais”.
Este detalhe é importante porque nem todo o trabalho feito em feriado tem exatamente o mesmo enquadramento. Há trabalhadores cujo horário normal pode incluir feriados, dependendo do regime da empresa. Noutros casos, pode estar em causa trabalho suplementar, com regras próprias de pagamento.
O mês de junho é tradicionalmente marcado por vários feriados, nacionais e municipais. No calendário referido, o dia 4, quinta-feira, é feriado, tal como o dia 10, quarta-feira. Além destes, há feriados municipais associados aos santos populares, como Santo António, São João e São Pedro, que variam conforme o município.
Isto significa que, em algumas localidades, o mês pode trazer mais oportunidades para descansar, mas também mais dúvidas para quem trabalha em setores que não param nos feriados.
Para quem ainda tem dias de férias por marcar, junho pode permitir combinações favoráveis. Se usar dias de férias entre feriados, pode conseguir períodos de descanso mais longos sem gastar tantos dias úteis. Por exemplo, quando um feriado calha a meio da semana, marcar os dias em redor pode transformar poucos dias de férias numa pausa mais prolongada.
Ainda assim, a marcação de férias depende sempre das regras laborais aplicáveis, da organização da empresa e do acordo entre trabalhador e empregador.
A Autoridade para as Condições do Trabalho recorda que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas. Esse direito vence-se, em regra, no dia 1 de janeiro. A ACT explica que o direito a férias se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efetividade de serviço. A regra geral prevê um mínimo de 22 dias úteis de férias por ano.
Este é outro ponto relevante para quem vai marcar férias em junho. Para efeitos de férias, consideram-se dias úteis os dias de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados. Isto significa que, se um feriado cair durante um período de férias, esse dia não deve ser descontado como dia útil de férias.
A ACT explica ainda que, se os dias de descanso do trabalhador coincidirem com dias úteis, podem ser considerados, para efeitos do cálculo dos dias de férias, os sábados e domingos que não sejam feriados, em substituição daqueles.
No ano em que começa a trabalhar numa empresa, as regras são diferentes. Segundo a ACT, no ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao limite de 20 dias. O gozo dessas férias pode ocorrer após seis meses completos de execução do contrato. Se o ano civil terminar antes de o trabalhador completar esses seis meses, as férias podem ser gozadas até 30 de junho do ano civil seguinte.
Também há limites a respeitar. A ACT recorda que nenhum trabalhador pode gozar, no mesmo ano, mais de 30 dias úteis de férias, salvo se instrumento de regulamentação coletiva de trabalho permitir outra solução. Esta regra é especialmente relevante em situações em que o trabalhador acumula férias do ano anterior com férias vencidas no ano seguinte.
Quem for chamado a trabalhar num feriado deve confirmar se esse dia faz parte do seu horário normal ou se está em causa trabalho suplementar. Também deve verificar se a empresa está legalmente autorizada a funcionar em feriados e de que forma será atribuída a compensação. A diferença entre descanso compensatório, acréscimo de 50% ou pagamento de trabalho suplementar pode ter impacto direto no recibo de vencimento.
Em caso de dúvida, o trabalhador pode pedir esclarecimento à entidade empregadora, consultar o contrato, verificar o instrumento de regulamentação coletiva aplicável ou contactar a ACT.
Trabalhar num feriado pode dar direito a compensação, mas a forma concreta depende do enquadramento. Se a empresa puder funcionar nesse dia, o trabalhador deve receber a retribuição normal e uma compensação adicional, que pode ser descanso compensatório ou acréscimo de 50%. Se estiver em causa trabalho suplementar, aplicam-se regras próprias, com majorações que podem chegar a 100% depois de ultrapassado determinado limite anual.
Num mês de junho com vários feriados no calendário, vale a pena confirmar os seus direitos antes de aceitar horários, trocar turnos ou marcar férias. A diferença pode estar entre receber apenas o habitual ou ter direito a compensação pelo trabalho prestado.
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O mercado imobiliário de luxo no Algarve continua a registar novos projetos de grande escala, com destaque para empreendimentos integrados em resorts que combinam habitação, turismo e lazer. De acordo com o portal de compra e venda de imóveis, Idealista, foi recentemente lançado um novo conjunto de residências de luxo em Lagos, inseridas no projeto Palmares Ocean Living & Golf, com tipologias entre T1 e T3+1.
Estas novas habitações fazem parte das chamadas Signature Residences, um conjunto de unidades orientadas a sul, com vista para o mar e para o campo de golfe. Segundo a mesma fonte, os imóveis estão integrados num anfiteatro natural que oferece panorâmicas sobre a baía de Lagos e a ria de Alvor, reforçando a componente paisagística do projeto.
O desenvolvimento global do empreendimento Palmares representa um investimento bruto superior a 700 milhões de euros. Escreve o mesmo portal que este valor integra várias fases de construção e diferentes componentes do resort, incluindo habitação e infraestruturas turísticas.
Conforme a mesma fonte, as novas residências surgem numa fase de expansão do projeto, que continua a ser desenvolvido no litoral algarvio, numa das zonas com maior procura no segmento de luxo em Portugal.
As Signature Residences apresentam áreas que podem chegar aos 331 metros quadrados. Acrescenta a mesma fonte que os imóveis incluem arrecadação, estacionamento e piscinas privadas, elementos que fazem parte da oferta habitacional do projeto.
Segundo o Idealista, os proprietários terão acesso a um conjunto alargado de serviços integrados no resort, incluindo ginásio, padel, espaços de yoga e spa, bem como o campo de golfe de 27 buracos já existente no complexo.
O projeto arquitetónico das residências é da responsabilidade do atelier RCR Arquitectes, distinguido com o Prémio Pritzker. O portefólio do gabinete inclui obras como o Museu Soulages, em França, e outros projetos internacionais de referência.
De salientar ainda que a conceção das moradias privilegia a ligação entre os espaços interiores e exteriores, procurando integrar a arquitetura na envolvente natural do terreno onde o resort está implantado.
As novas residências fazem parte de um conceito mais alargado de resort que inclui também hotelaria de luxo. Está ainda prevista a abertura do JW Marriott Algarve Palmares Hotel & Spa, que marcará a entrada da marca em Portugal.
Este conjunto de infraestruturas pretende reforçar a oferta de serviços associados ao turismo de alto padrão na região, articulando habitação e estadias de curta duração.
As Signature Residences foram lançadas pela From: e estão a ser desenvolvidas pelo Grupo Norfin. O posicionamento do projeto combina habitação exclusiva com uma componente de investimento imobiliário. Carlota Cid, Head of Sales da From:, refere em comunicado que o projeto responde a uma procura crescente por imóveis que combinam localização, design e serviços integrados. Segundo a mesma fonte, estas características são apresentadas como fatores de valorização do ativo imobiliário.
A responsável acrescenta ainda que existe um interesse crescente em projetos residenciais com ligação direta a serviços de bem-estar e lazer. Este tipo de oferta tem vindo a ganhar expressão no mercado europeu de luxo. O empreendimento pretende atrair tanto compradores de residência permanente como investidores interessados em ativos com potencial de valorização, numa zona com forte pressão turística e imobiliária.
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A nova Prestação Social Única foi aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros e deverá seguir agora para discussão parlamentar. A medida pretende reunir vários apoios sociais não contributivos num só modelo, com o objetivo anunciado de simplificar o acesso às prestações e reduzir a burocracia para beneficiários e serviços.
De acordo com o Notícias ao Minuto, a reforma vai consolidar 13 apoios sociais, entre os quais o Rendimento Social de Inserção, a pensão de viuvez e o subsídio social de desemprego. A mudança traz ainda novas obrigações para alguns beneficiários em idade ativa, incluindo a possibilidade de participação em atividades de solidariedade social.
A Prestação Social Única vai substituir 13 prestações sociais não contributivas. A lista inclui apoios dirigidos a situações muito diferentes, desde velhice e invalidez até parentalidade, desemprego, viuvez, orfandade e insuficiência económica. Segundo a informação avançada, estes são os apoios abrangidos:
Entre os apoios que mais se destacam está o Rendimento Social de Inserção, uma das prestações sociais mais conhecidas em Portugal.
Também a pensão de viuvez e a pensão de orfandade entram na nova arquitetura da Prestação Social Única. O mesmo acontece com o subsídio social de desemprego e com vários subsídios sociais ligados à parentalidade e à gravidez. O objetivo do Governo passa por juntar prestações hoje dispersas, com regras próprias, num sistema considerado mais simples e mais coerente.
A Prestação Social Única destina-se a pessoas com 18 ou mais anos, residentes em Portugal, em situação de insuficiência económica severa. No caso de cidadãos provenientes de países terceiros à União Europeia, será exigido um período mínimo de residência de um ano.
A medida deverá manter uma lógica de proteção social dirigida a pessoas e agregados com baixos recursos, mas com regras harmonizadas para substituir o atual conjunto de apoios separados.
Uma das principais novidades da reforma está nas obrigações previstas para beneficiários em idade ativa que não estejam a trabalhar. Segundo a informação divulgada, estes beneficiários poderão ter de aceitar ofertas de emprego consideradas adequadas, frequentar ações de formação profissional, prosseguir estudos ou demonstrar procura ativa de trabalho através dos centros de emprego.
Além disso, poderá ser exigida participação em atividades de solidariedade social, aquilo que o primeiro-ministro designou como “atividade de solidariedade social”.
Os beneficiários abrangidos poderão ter de realizar até 15 horas semanais de trabalho social. De acordo com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, estas atividades poderão decorrer junto de entidades públicas, organizações da economia social e solidária ou estruturas da proteção civil.
A governante deu exemplos concretos, referindo que poderá estar em causa “um apoio numa atividade da câmara municipal, num festival, numa ação de limpeza ou noutras iniciativas de interesse comunitário”.
A obrigação de participar nestas atividades não se aplica a todos os beneficiários. Segundo a informação avançada, ficam excluídos pensionistas, pessoas com incapacidade para o trabalho, estudantes e cuidadores informais.
Ou seja, a componente de trabalho social deverá incidir sobretudo sobre beneficiários em idade ativa que não estejam empregados e que não tenham impedimento reconhecido para participar nestas atividades.
O novo regime prevê consequências para quem não cumprir as obrigações associadas à prestação. Os beneficiários que recusem ou não cumpram as atividades ou deveres definidos poderão perder o apoio. Este é um dos pontos mais sensíveis da reforma, uma vez que altera a relação entre proteção social e contrapartidas exigidas a quem recebe.
O Governo apresenta esta componente como forma de reforçar a ligação entre apoio social, integração e participação comunitária.
Apesar de juntar 13 apoios, a Prestação Social Única não vai integrar todas as prestações sociais. O Complemento Solidário para Idosos fica fora da nova medida. Este apoio, destinado a pessoas idosas com baixos rendimentos, continuará a ter regime próprio. A exclusão do CSI é relevante porque esta prestação tem regras específicas e uma função muito própria no sistema de proteção social dos mais velhos.
A criação da Prestação Social Única tem sido apresentada como uma reforma destinada a simplificar o sistema. Atualmente, muitos apoios têm regras diferentes, candidaturas próprias, condições de acesso distintas e critérios de avaliação que podem variar consoante a prestação. O Governo quer reduzir essa fragmentação. A promessa é tornar o acesso mais simples, evitar duplicações e melhorar a capacidade de resposta da Segurança Social.
Apesar da aprovação em Conselho de Ministros, a medida ainda terá de passar pela Assembleia da República. Só durante a discussão parlamentar deverão ficar mais claros vários detalhes práticos, como o calendário de entrada em vigor, as regras de transição, o método de cálculo da prestação, a forma de fiscalização e o modo como serão protegidos os atuais beneficiários. Também será importante perceber se a substituição dos apoios altera valores, prazos de pagamento ou procedimentos de candidatura.
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Num contexto em que também em Portugal se debate a justiça das reformas antecipadas e das penalizações aplicadas a quem descontou durante toda a vida, um novo caso vindo de Espanha volta a reacender a discussão. Uma mulher com 44 anos de carreira contributiva viu a sua pensão ser fortemente penalizada depois de ter sido obrigada a reformar-se antes da idade legal, segundo o jornal digital Noticias Trabajo.
Laura Allué descontou para a Segurança Social espanhola durante 44 anos, período que, segundo explica, deveria deixá-la perto da pensão máxima, atualmente próxima dos 3.000 euros. No entanto, aos 59 anos foi despedida e, sem conseguir regressar ao mercado de trabalho, acabou empurrada para a reforma antecipada involuntária.
A realidade que relatou em entrevista televisiva foi dura: “penalizam-me com um 27% da minha pensão”, afirmou, citada pela mesma fonte. Mesmo com quase meio século de contribuições, considera que a pensão atribuída fica muito abaixo do valor esperado. Ao recordar que trabalhou “de segunda a sábado, entre oito e nove horas por dia”, admitiu sentir-se defraudada pelo sistema.
Durante o programa, a mulher espanhola desabafou: “Estou cansada disto”, sublinhando que, apesar dos 44 anos de carreira contributiva, a redução aplicada à sua pensão terá efeitos para o resto da vida. Reforçou ainda a ideia de que muitos trabalhadores apenas procuram uma reforma digna depois de décadas de trabalho.
Casos como o de Laura não são únicos. Existem outros relatos de pensionistas, entre eles Paco Crespo, que foi obrigado a reformar-se aos 62 anos com uma carreira completa de descontos que, ainda assim, resultou em penalizações significativas, de acordo com o Noticias Trabajo.
Num debate na televisão catalã TV3, a advogada Marta Barreda alertou para o impacto destas penalizações ao longo de toda a vida dos reformados. Considerou que “se está a castigar estas pessoas”, defendendo que devem continuar a lutar por maior equidade e pelo apoio dos partidos políticos.
A especialista deixou ainda um conselho direto: tentar alcançar o direito ao valor total da pensão, evitando cortes que se tornam permanentes. Para Barreda, esta deveria ser uma prioridade num sistema que, cada vez mais, penaliza quem é forçado a sair do mercado de trabalho antes do tempo.
Tal como acontece em Espanha, também em Portugal continua a existir um debate sobre os coeficientes que reduzem o valor das pensões antecipadas, sobretudo no caso de carreiras contributivas longas. Muitos trabalhadores que começaram a trabalhar ainda na adolescência enfrentam cortes relevantes caso tenham de se reformar por desemprego ou desgaste profissional.
Por isso, casos como o de Laura Allué voltam a colocar o tema na agenda pública e mostram que a discussão sobre reformas dignas não é apenas espanhola, mas comum a muitos países europeus, incluindo Portugal, onde milhares de pessoas esperam que carreiras longas sejam devidamente reconhecidas.
Como curiosidade, em vários países europeus, o aumento da esperança média de vida tem levado os governos a rever regras de acesso à reforma, tornando este tema cada vez mais presente no debate público.
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